EDITAL NORMATIVO Nº 001/2017 – CREA/SE
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sergipe –
CREA/SE, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, constituindo serviço público federal, vinculada ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea, com sede e foro na cidade de Aracaju e jurisdição no Estado do Sergipe, exercendo papel institucional de primeira e segunda instâncias, instituída pela Resolução n.º 240, de 28 de maio de 1976, na forma estabelecida pelo Decreto Federal nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, e pela Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, através de seu presidente, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o disposto no art. 37, II da Constituição Federal Brasileira e demais normas correlatas, torna público, através da Portaria nº 071/2016 a nomeação da
COMISSÃO ESPECIAL DO CONCURSO PÚBLICO, em datas, locais e horários especificados neste Edital, abertura de inscrições para o Concurso Público nº 001/2017 – CREA/SE, para provimento dos cargos públicos de Agente Fiscal – Técnico de Nível Médio nas áreas: Técnico em Edificações, Técnico em Eletrotécnica, Técnico em Eletrônica, Técnico em Eletromecânica, Técnico em Mecânica, Técnico em Agropecuária, Analista Técnico - Nível superior nas áreas: Agronomia (Eng. Agrônomo, Eng. de Pesca ou Eng. Florestal), Engenharia (Eng. Civil, Eng. Ambiental, Eng. Eletricista, Eng. Mecânico, Eng. Químico, Geólogo ou Eng. de Minas e Contador de Nível Superior. O presente Concurso Público reger-se-á pelas disposições contidas nesta
RESOLUÇÃO, que ficam fazendo parte integrante deste Edital.
RESOLUÇÃO
I – DA ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO
1. O presente Concurso Público será realizado sob a supervisão da Comissão Especial do Concurso Público, composta por membros do quadro de servidores da Administração do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia/SE em exercício indicado pelo Presidente do Conselho por meio de Portaria.
2. O Concurso Público será executado pela A
DVISE CONSULTORIA &
PLANEJAMENTO EIRELI, doravante denominada
ADVISE, a quem compete o cumprimento
das cláusulas e condições estipuladas no instrumento de Contrato celebrado para este fim com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia/SE, sendo
responsável, inclusive, pelos esclarecimentos necessários e acompanhamento dos recursos administrativos decorrentes do Concurso.
3. Compete a Comissão Especial do Concurso Público, supervisionar e fiscalizar todas as fases do presente Concurso Público.
II – DO CONCURSO PÚBLICO
1. O Concurso Público destina-se ao provimento de vagas de contrato de trabalho pelo Regime Celetista ou outro que vier a substituí‐lo à época da contratação c/c ao Art. 27, Parágrafo Único da Lei Federal de Nº 10.741/03, de 01 de outubro de 2003, Decreto Federal nº 5.296/2004, de 02 de dezembro de 2004, e demais legislações aplicáveis à espécie, dos cargos que vagarem no prazo de validade do Concurso Público.
2. O prazo de validade do Concurso será de 02 anos, contados a partir da data da homologação do resultado final, podendo, a critério do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia/SE, ser prorrogado uma vez, por igual período.
3. Os cargos, número de vagas em ampla concorrência, remuneração, requisitos mínimos exigidos, jornada de trabalho semanal e a taxa de inscrição são os estabelecidos nas tabelas abaixo:
4. Para todos os cargos, não haverá, em hipótese alguma, por parte da Administração do Conselho, fornecimento de transporte ou alimentação para os candidatos que tomarem posse nos cargos oferecidos no presente concurso público.
5. O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe, oferece o seguinte
BENEFÍCIO: Plano de Saúde Médico para os candidatos que tomarem posse nos cargos oferecidos no presente concurso público.
CONFIRA » Apostilas de estudo para este concurso/seletivo
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