EDITAL DE CONCURSO nº. 001/2016–CMCM/RO
A CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES - RO, em cumprimento ao Artigo 7º. e Artigo 6º. da Lei 8.666/99 e alterações, bem como, Artigo 37, Inciso II, III e IV, da Constituição Federal, para atender as necessidades de provimento de cargos permanentes no regime estatutário, conforme a Lei nº 741/2016, faz saber que realizará Concurso Público para provimento dos Cargos em caráter efetivo adiante mencionados com vagas sob Regime Jurídico Estatutário, conforme anexos a este Edital. O Concurso Público será regido pelas Instruções Especiais, parte integrante deste Edital, e sua organização e aplicação ficarão a cargo do INSTITUTO DE APOIO A PESQUISA CIENTÍFICA, EDUCACIONAL E TECNOLÓGICA DE RONDÔNIA – IPRO, conforme Processo Administrativo nº. 076/CMCM/2016 e demais atos pertinentes ao certame público.
1.1. O Concurso destina-se ao provimento dos cargos discriminados conforme o quadro disposto no anexo I, e será acompanhado pela Comissão Especial nomeada por meio do Decreto nº. 1.921/GAB/2016, publicado conforme a lei municipal nº. 218/97 de 26/06/1997.
1.2. Toda publicidade do presente certame se dará com as publicações no Mural (átrio) da CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES - RO , e/ou nos sítios eletrônicos de forma gratuita www.institutoipro.org, www.camaradecostamarques.ro.gov.br e no Diário Oficial dos Municípios www.diariomunicipal.com.br, bem como os avisos de editais serão publicados, nos Jornais de grande circulação.
1.3. Os cargos sob o regime estatutário CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES - RO , número de vagas, Vencimento Básico, carga horária, lotação, vagas aos portadores de necessidades especiais e os requisitos são os estabelecidos no anexo I deste edital;
1.4. A lotação dos cargos e/ou empregos oferecidos está disposta no anexo I do edital, as quais serão organizadas em qualquer repartição pública da câmara no território de abrangência do município, conforme necessidade e conveniência da CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES - RO.
1.5. Os candidatos convocados e nomeados estarão sujeitos ao regime Estatutário, conforme a Lei nº. 741/2016 e demais normas aplicáveis, percebendo os vencimentos básicos consignados no anexo I.
1.6. A jornada de trabalho a ser cumprida estará sujeita à prestação da carga horária mencionada no quadro do anexo I, conforme o cargo/emprego, e será exercida no âmbito da CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES - RO .
1.7. De cada vaga ofertada em seus respectivos cargos, 10% serão providos na forma do Decreto Federal n.º 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal n.º 5.296/2004, e Lei Municipal nº 741/2016, conforme demonstrativo no quadro de vagas.
2 – DOS DIREITOS DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA
2.1. Os candidatos portadores de necessidades especiais participarão do certame em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao conteúdo, avaliação e critérios de aprovação das provas, data, horário e local de aplicação e à nota mínima exigida nos termos do artigo 41 do Decreto n.º 3.298/99.
2.2. Os portadores de deficiência física, quando no ato da inscrição, deverão obedecer aos procedimentos descritos no subitem 3.1.16.
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