EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº. 001/2016
Abre inscrições para o Processo Seletivo destinado a
prover vagas e estabelecer Cadastro de Reserva ao
Cargo do Quadro Temporário de Pessoal do Poder
Executivo Municipal de Jardinópolis, define suas
normas e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, Senhor SADI GOMES FERREIRA, no uso das suas atribuições legais e de conformidade com o art. 37, II, da Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, TORNA PÚBLICO, para o conhecimento dos interessados, que se encontram abertas no período compreendido entre 2 a 18 de Janeiro de 2017, as inscrições ao Processo Seletivo destinado a prover vagas e estabelecer Cadastro de Reserva ao Cargo do Quadro Temporário na conformidade a Lei Complementar n° 041/11 e Lei Municipal nº 835/12 e Lei Municipal nº 850/13 e suas alterações, em regime Estatutário, regendo-se o referido certame pelas normas estabelecidas neste Edital e na legislação vigente.
1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 – O Processo Seletivo destina-se à contratação de servidores, em caráter temporário, para preenchimento de vagas existentes no Quadro Pessoal do Município de Jardinópolis (SC) de acordo com as necessidades e interesses da Administração, mediante as condições estabelecidas neste Edital, legislação municipal e demais regras pertinentes.
1.2. Os candidatos classificados e aprovados que excederem ao número de vagas estabelecidas neste Edital ficarão em Cadastro de Reserva, e poderão ser aproveitados se houver a necessidade do preenchimento de mais vagas, nos cargos desta seleção, desde que respeitada a ordem de classificação final.
1.3 – O presente Edital de Processo Seletivo é disciplinado pelo art. 37, IX, da Constituição Federal e Leis Complementares Municipais nº 005/01, n.º 041/11, n.º 042/11, Leis nº 835/13, nº 850/13 e demais legislação em vigor.
1.4 – É de responsabilidade do candidato o conhecimento da legislação mencionada no item anterior e outras determinações referentes ao Processo Seletivo para certificar-se de que possui todas as condições e pré-requisitos para prestar as provas e documentos necessários para o cargo/função por ocasião da nomeação se aprovado e convocado.
1.5 – A inscrição do Processo Seletivo implicará, desde logo, e ciência e a aceitação pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital.
1.6 – Os documentos exigidos pelas normas do presente Edital, requerimentos e recursos administrativos, deverão ser entregues, respeitados os prazos e condições do Edital.
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