Edital Concurso Público Prefeitura de Paim Filho - RS

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01, DE 04 DE ABRIL DE 2017

Abre inscrições e estabelece normas para

realização de Concurso Público de Provas e

Títulos para provimento de cargos e

emprego públicos do quadro permanente de

pessoal do Município de Paim Filho/RS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAIM FILHO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo por base a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Municipal nº 1.546/2002, de 03 de abril de 2002 e suas alterações, a Lei Municipal nº 1.775, de 25 de junho de 2008, a Lei nº 1.669, de 30 de junho de 2005, a Lei Municipal nº 2.172/2017, de 16 de janeiro de 2017 e o Decreto nº 1.536/2008, de 01 de fevereiro de 2008, além das demais legislações aplicáveis, torna público, pelo presente Edital, as normas para realização de Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos e emprego públicos em caráter efetivo do quadro permanente de pessoal do Município de Paim Filho/RS, que reger-se-á pelas normas estabelecidas neste Edital e disposições da legislação vigente.

I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Público originado por este Edital será realizado sob a execução técnico-administrativa da SIGMA Assessoria e Consultoria, com sede em Capinzal (SC), com endereço eletrônico www.sigmaconsultoriasc.com.br.

1.2. O presente certame terá a supervisão, em todas as fases, da Comissão de Coordenação e Fiscalização do Concurso Público, designada pela Portaria nº 243/2017, de 23 de março de 2017.

1.3. O Concurso Público se destina ao provimento das vagas legais existentes de cargos e emprego públicos em caráter efetivo do quadro permanente de pessoal do Município de Paim Filho/RS, na forma do Anexo I, parte integrante deste instrumento.

1.4. É de total responsabilidade do candidato conhecer o presente conteúdo, bem como consultar o site da SIGMA Assessoria e Consultoria no endereço eletrônico www.sigmaconsultoriasc.com.br e do Município de Paim Filho/RS em www.paimfilho.rs.gov.br para acompanhar a publicação de todos os atos e eventuais alterações pertinentes ao Concurso Público originado pelo presente Edital.

II – DAS INSCRIÇÕES

2.1. A inscrição no presente certame implica no conhecimento e na aceitação tácita, pelo candidato, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo condições mínimas para inscrição e ingresso no serviço público:

2.1.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado ou ter nacionalidade portuguesa e, neste caso, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses com reconhecimento do gozo de direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal.

2.1.2. Possuir habilitação para o cargo pretendido, consoante disposto no Anexo I (tabela de cargos e emprego), na data da posse.

2.1.3. Estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e, sendo sexo masculino, estar quite, também, com as obrigações do serviço militar.

2.1.4. Ser titular de CPF (Cadastro de Pessoa Física) regularizado.

2.1.5. Não ter sofrido, quando no exercício de cargo, função ou emprego público, demissão a bem do serviço público ou por justa causa, fato a ser comprovado, no ato da nomeação, ante assinatura de regular termo de declaração.

2.1.6. Encontrar-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos.

2.1.7. Conhecer e estar de acordo com as exigências deste Edital, das atribuições do cargo/emprego que postula e das instruções específicas contidas nos comunicados e em outros avisos pertinentes ao presente certame.

2.1.8. Manter comprovante de pagamento da taxa de inscrição.

2.1.9. Ter, no mínimo, dezoito (18) anos completos na data da posse.

2.1.10. Os candidatos ao emprego público de Agente Comunitário de Saúde devem observar a abrangência e o zoneamento geográfico da micro área 10, conforme especificações constantes do Anexo I-B.

2.1.11. Para o cargo de Médico deverá comprovar, através de certidão e/ou atestado, “experiência mínima de dois anos em unidades hospitalares ou UBS”, conforme exigência da legislação municipal.

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