EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO N.° 01/2017
A Prefeitura Municipal de Piquete, Estado de São Paulo, torna público que realizará, na forma prevista no artigo 37 da Constituição Federal, a abertura de inscrições ao CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS para o preenchimento de vagas dos cargos abaixo especificados providos pelo Regime Celetista. O Concurso Público será regido pelas instruções especiais constantes do presente instrumento elaborado de conformidade com os ditames da Legislação Federal e Municipal vigentes e pertinentes.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, por seus Anexos e eventuais retificações, e sua execução caberá à empresa JOTA – Consultoria e Serviços Administrativos Ltda (JOTA – CONSULTORIA).
1.2. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial de Brasília.
1.3. Ao número de vagas estabelecidas no Anexo I deste Edital poderão ser acrescidas novas vagas que surgirem, para eventual nomeação dos candidatos que estiverem classificados em reserva de contingente, observada a disponibilidade financeira e orçamentária, e se autorizadas pela Prefeitura Municipal de Piquete, dentro do prazo de validade do Concurso Público.
1.4. O Regime Jurídico dos cargos oferecidos neste Edital será o CELETISTA, de conformidade com a Lei Complementar Municipal no 914/1979, Lei Complementar Municipal no 1223/1988, Lei Complementar Municipal no 1357/1990, Lei Complementar Municipal no 113/1997, Lei Complementar Municipal no 144/1999, Lei Complementar Municipal no 170/2001, Lei Complementar Municipal no 183/2002, Lei Complementar Municipal no 191/2003, Lei Complementar Municipal no 201/2004 e Lei Complementar Municipal no 246/2013.
2. ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS
2.1. Especificações e Atribuições
2.1.1. Cargos, vagas, carga horária, remuneração, requisitos e valor da taxa de inscrição constam do Anexo I deste Edital.
2.1.2. Principais atribuições dos cargos constam do Anexo II deste Edital.
3. REQUISITOS PARA INVESTIDURA DOS CARGOS
3.1. O candidato aprovado e classificado neste Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital, será investido no cargo, se atendidas às seguintes exigências:
a) ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro que goze das prerrogativas do art. 12, Inciso I do artigo 37 da Constituição da República;
b) gozar dos direitos políticos;
c) ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data da posse;
d) estar quite com as obrigações eleitorais;
e) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, quando se tratar de candidato do sexo masculino;
f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, que poderá ser aferida mediante perícia médica realizada pelo serviço médico oficial da Prefeitura Municipal de Piquete, ou, em sua falta, à quem este indicar;
g) comprovar escolaridade exigida para o cargo, conforme estabelecido no Anexo I deste Edital;
h) inscrição no respectivo conselho de classe quando for obrigatório ao exercício da profissão.
3.2. Os requisitos descritos no item 3.1 deste Edital deverão ser atendidos cumulativamente e a comprovação de atendimento deverá ser feita na data da posse através de documentação original, juntamente com fotocópia ou cópia autenticada.
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