CONCURSO PÚBLICO N° 001/2017
Edital N° 12/2017
O Presidente do Consórcio Intermunicipal SAMU Oeste – CONSAMU, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Estatuto Social do CONSAMU, e tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, a Portaria no 009/2017 e Resolução no 05/2014 e suas alterações;
RESOLVE:
TORNAR PÚBLICO a abertura das inscrições ao Concurso Público de Provas Escritas, Práticas, Títulos e Aptidão Física, para provimento de cargos vagos, que vierem a vagar ou a serem criados durante o prazo de validade do concurso, no quadro de servidores do CONSAMU, nos termos da legislação pertinente e das normas estabelecidas neste Edital.
1 – DOS CARGOS, NÚMEROS DE VAGAS, VENCIMENTOS, JORNADA DE TRABALHO E HABILITAÇÃO
1.1 – Encontram-se abertas, para preenchimento das vagas mediante Concurso Público, os cargos e vagas abaixo relacionados, que serão distribuídos por Município,
1.2 – Os candidatos aprovados no Concurso Público, quando da sua convocação, serão admitidos pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com jornada de trabalho e remuneração conforme descritos neste Edital.
1.3 – Na inexistência de candidatos habilitados para todas as vagas destinadas as pessoas portadoras de deficiência, as remanescentes serão ocupadas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância da ordem de classificação.
1.4 – Para os candidatos aprovados e convocados, poderá haver cursos de capacitação, sendo obrigatória a conclusão do curso, sob pena de desclassificação no Concurso Público.
2. DOS REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO
2.1 – Ser brasileiro nato, naturalizado ou gozar das prerrogativas de legislação específica;
2.2 – Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos na data da convocação;
2.3 – Estar quite com as obrigações eleitorais mediante comprovação;
2.4 – Estar quite e liberado do serviço militar, para os candidatos do sexo masculino através de comprovação;
2.5 – Possuir documento oficial de identidade e CPF;
2.6 – Não estar condenado por sentença criminal transitada em julgado e não cumprida, atestada por certidão negativa de antecedentes criminais, sem resalvas, expedida pelo cartório criminal;
2.7 – Não ter sido demitido por justa causa do serviço público, atestado por declaração assinada pelo candidato;
2.8 – Não estar aposentado em decorrência de cargo, função ou emprego público de acordo com o previsto no inciso XVI, XVII e parágrafo 10 do art. 37 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais n o 19 e 20;
2.9 – Não estar em exercício de cargo público, de acordo com previsto no inciso XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais no 19 e 20;
2.10 – Estar registrado no respectivo Conselho de Classe, bem como estar inteiramente quite com as demais exigências legais do órgão fiscalizador e regulador do exercício profissional, quando for o caso;2.11 – Possuir escolaridade e habilitação legal para o exercício do cargo pretendido;
2.12- Apresentar os demais documentos solicitados no Edital de Convocação para tomar posse do cargo.
2.13 – Os requisitos acima deverão ser comprovados pelo candidato, se aprovado e convocado para tomar posse do cargo;
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1– O candidato deverá fazer sua inscrição indicando o cargo e a cidade em que está concorrendo à vaga, devendo realizar a prova na cidade indicada, não podendo em hipótese alguma fazer prova em outra cidade.
3.2 – Será admitida à inscrição SOMENTE via internet, no endereço eletrônico www.saber.srv.br, no período previsto no Anexo VII - Cronograma.
3.3– O Instituto Superior de Educação, Tecnologia e Pesquisa Saber e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU OESTE – CONSAMU, não se responsabilizarão por solicitação de inscrição por via Internet não recebida por motivo de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
3.4– O candidato, após realizar sua inscrição via Internet, deverá pagar o boleto bancário até a data de seu vencimento, em toda rede bancária.
3.5– O Boleto Bancário estará disponível no endereço eletrônico www.saber.srv.br e deverá ser impresso para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line.
3.6– As inscrições via Internet somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição, EXCLUSIVAMENTE através do boleto bancário, não sendo aceita qualquer outra forma de pagamento.
3.7 – No ato da inscrição o candidato portador de deficiência ou não, que necessite de atendimento diferenciado no dia das provas deste Concurso Público ou prova diferenciada, deverá requerê-lo, por escrito, indicando as condições diferenciadas de que necessita para realização das provas, conforme anexo IV, devendo o mesmo ser enviado via SEDEX ao Instituto Saber com sede na Rua Maranhão no. 1395, Centro, Cascavel - Paraná, CEP 85.801-050.
3.8 - Não serão confirmadas as inscrições cujo pagamento tenha sido realizado após o horário limite de compensação bancária do último dia válido para pagamento, conforme previsto no Anexo VII - Cronograma.
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