Concurso Público Nº 001/2017
Edital Nº 01/2017
Em cumprimento às determinações do Senhor Paulo Sergio Fragoso Da Silva – Prefeito do Município de Salto do Itararé – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, a Comissão Organizadora de Concurso nomeada
pela Portaria nº 059/2017 de 18 de maio de 2017,
RESOLVE:
TORNAR PÚBLICO a abertura das inscrições ao Concurso Público de Provas Escritas, para provimento de cargos vagos, que vierem a vagar ou a serem criados durante o prazo de validade do concurso, no quadro de servidores do Município de Salto do Itararé, nos termos da legislação pertinente e das normas estabelecidas neste Edital.
1 – DOS CARGOS, NÚMEROS DE VAGAS, VENCIMENTOS, JORNADA DE TRABALHO E HABILITAÇÃO
1.1 - Encontram-se abertas, para preenchimento das vagas mediante Concurso Público,
1.2 - Os candidatos aprovados no Concurso Público, quando da sua convocação, serão admitidos pelo Regime Estatutário, com jornada de trabalho e remuneração conforme descritos neste Edital.
1.3 - Serão destinadas aos portadores de deficiência, 5% do total de vagas existentes conforme item 1.1, desde que a deficiência de que são portadores não seja incompatível com as atribuições do cargo a ser preenchido, nos termos do art. 43 do Decreto nº 3.298/99.
1.4 - Na inexistência de candidatos habilitados para todas as vagas destinadas as pessoas portadoras de deficiência, as remanescentes serão ocupadas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância da ordem de classificação.
2. DOS REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO
2.1 - Ser brasileiro nato, naturalizado ou gozar das prerrogativas de legislação específica;
2.2 - Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos na data da convocação;
2.3 - Estar quite com as obrigações eleitorais mediante comprovação;
2.4 - Estar quite e liberado do serviço militar, para os candidatos do sexo masculino através de comprovação;
2.5 - Possuir documento oficial de identidade e CPF;
2.6 - Não estar condenado por sentença criminal transitada em julgado e não cumprida, atestada por certidão negativa de antecedentes criminais, sem ressalvas, expedida pelo cartório criminal;
2.7 - Não ter sido demitido por justa causa do serviço público, atestado por declaração assinada pelo candidato;
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