EDITAL Nº 1 – PMJP/CGM, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE JOÃO PESSOA, tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município de João Pessoa, na Lei Municipal no 2.380, de 26 de março de 1979, e suas alterações, na Lei Municipal no 12.150, de 9 de setembro de 2011, e na Lei Ordinária Municipal no 13.411, de 24 de março de 2017, e suas alterações, torna pública a realização de concurso para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de Auditor Municipal de Controle Interno e de Técnico Municipal de Controle Interno do Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral do Município (CGM) de João Pessoa, mediante as condições estabelecidas neste edital.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).
1.1.1 O Cebraspe realizará o concurso utilizando o método Cespe de seleção.
1.2 A seleção para os cargos/áreas/campos de atuação de que trata este edital compreenderá as seguintes fases:
a) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe;
b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe.
1.3 As provas objetivas e discursiva e a perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência serão realizadas na cidade de João Pessoa/PB.
1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados na cidade de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades.
1.4 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Município (Lei Municipal no 2.380/1979, e suas alterações).
2 DOS CARGOS/ÁREAS/CAMPOS DE ATUAÇÃO
2.1 AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO (AMCI)
ATRIBUIÇÕES: execução de atividades de controle interno, correição, ouvidoria, transparência pública e promoção da integridade pública, bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e transparente, na Administração Direta e Indireta do Município de João Pessoa; execução de auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio à gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos governamentais, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do Município; realização de estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência pública, a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e o fortalecimento do controle social; realização de atividades inerentes à garantia da regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Administração Municipal; realização de estudos e trabalhos técnicos que contribuam para a promoção da ética e para o fortalecimento da integridade das instituições públicas;
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