CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 05/2017
A Prefeitura Municipal de Limeira torna público que realizará Concurso Público de provas, para provimento, em caráter efetivo, de cargos vagos, conforme especificados na Tabela do Capítulo I, do presente Edital, a ser realizado em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, observados os dispositivos contidos na Lei Complementar nº 745/2015 e suas alterações e demais regulamentações pertinentes. O Concurso Público reger-se-á pelas disposições contidas nas Instruções Especiais, que ficam fazendo parte integrante deste edital.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
I – DO CONCURSO PÚBLICO
1.1. O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade do Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social obedecidas às normas deste Edital.
1.2. O Concurso Público destina-se ao provimento de vagas dos cargos mencionados neste edital, pelo regime estatutário, atualmente vagos e dos que vagarem.
1.3. O prazo de validade do Concurso Público será de 2 (dois) anos, contados a partir da data da homologação do resultado final, podendo, a critério da Prefeitura Municipal de Limeira, ser prorrogado, uma vez, por igual período.
1.4. A descrição dos cargos será obtida no Anexo I, deste Edital.
1.5. Os cargos serão ocupados pelo servidor municipal de acordo com a qualificação profissional, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 745/2015 e suas alterações e demais regulamentações pertinentes.
1.6. Os cargos, os códigos dos cargos, escolaridade/requisito exigidos, vagas existentes, carga horária semanal, salário e a taxa da inscrição, estão estabelecidos nas tabelas especificadas a seguir:
II – DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO
2.1. Para se inscrever o candidato deverá ler o Edital em sua íntegra e preencher as condições para inscrição especificadas a seguir:
a) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, amparada pelo Estatuto da Igualdade entre brasileiros e portugueses conforme disposto nos termos do parágrafo 1º, artigo 12, da Constituição Federal e do Decreto Federal nº 70.436/72;
b) ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
c) no caso do sexo masculino, estar quite com o Serviço Militar;
d) ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral;
e) estar no gozo dos direitos Políticos e Civis;
f) possuir no momento da posse, os documentos comprobatórios da ESCOLARIDADE/REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS para o cargo, conforme especificado nas tabelas do capítulo I, deste Edital;
g) não ter sido demitido ou destituído de cargo em comissão, do serviço público municipal, em consequência de processo administrativo disciplinar, nas hipóteses previstas no artigo 156, incisos I, V, VIII, X, XI e XII, da Lei Complementar nº 41/1991, nos últimos 05 (cinco) anos da publicação do edital;
h) não ter sido condenado por crime contra o Patrimônio, Administração, a Fé Pública, contra os Costumes e os previstos na Lei 11.343 de 23/08/2006;
i) ter aptidão física e mental e não ser pessoa com deficiência incompatível com o exercício do cargo;
j) não ser aposentado por invalidez e nem estar com idade de aposentadoria compulsória nos termos do Artigo 40, inciso II, da Constituição Federal.
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