EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2017
O Prefeito de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina, Sr. ANTONIO PLINIO DE CASTRO SILVA, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos dispositivos da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei nº 1.062/86, Lei nº 2.020/93, L.C nº 005/2003, Lei nº 3.265/2006 Lei
nº 030/2012, Lei nº 4.171/2013, Lei nº 4.174/2013, Lei nº 4.181/2013, Lei nº 4.585/2017 e Lei nº 4.619/2017, com suas alterações e demais dispositivos legais vigentes torna público aos interessados, que se acham abertas as inscrições para o Concurso Público destinado para admissão, de servidores sob o Regime Estatutário, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de acordo com o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 o qual reger-se-á pelas instruções deste Edital e demais normas atinentes.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, CARGOS, VAGAS E DADOS RELATIVOS
1.1. Disposições preliminares:
1.1.1. O presente Edital do Concurso Público é disciplinado pelo art. 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e demais legislação vigente.
1.1.2. O presente Concurso Público será regido por este edital, supervisionado pela Comissão de Acompanhamento do Concurso Público do Município de São José do Cedro - SC, e executado pela Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC, com sede na Rua Padre Aurélio Canzi, nº 1628, São Miguel do Oeste - SC, fone-fax (49)3621-0795, endereço eletrônico www.ameosc.org.br
1.1.3. As respostas aos requerimentos, comunicados, resultados dos recursos, e demais publicações relativas ao Concurso Público serão publicadas em documento afixado no Mural Público do Município de São José do Cedro – SC e nos sites: www.ameosc.org.br e www.prefcedro.sc.gov.br
1.1.4. A inscrição no Concurso Público implicará, desde logo, a ciência e aceitação pelo candidato das condições estabelecidas neste edital.
1.1.5. É de responsabilidade do candidato conhecer a legislação mencionada no subitem 1.1.1 do edital e demais determinações referentes ao Concurso Público para certificar-se de que possui todas as condições e pré-requisitos para prestar as provas e documentos necessários exigidos para o cargo por ocasião da nomeação se aprovado e convocado.
Apostilas: Concurso Prefeitura de São José do Cedro - SC
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